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Escopo dos Serviços

Os serviços oferecidos no site são limitados a consultoria jurídica para empresas, conforme descrito nas seções relevantes. Reservamo-nos o direito de modificar ou descontinuar os serviços a qualquer momento.

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03
Clause 03

Pagamentos e Comerciais

Os pagamentos devem ser realizados conforme acordado entre as partes. Não nos responsabilizamos por quaisquer taxas ou encargos adicionais que possam ser aplicáveis.

Reference WIPO
04
Clause 04

Condições Comerciais Genéricas

As condições comerciais estão sujeitas a alterações e devem ser acordadas por ambas as partes antes da prestação de serviços. É responsabilidade do usuário verificar as condições antes de utilizar os serviços.

Reference HCCH
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